AGENDA


#CURSO
INSCREVA-SE

APRESENTAÇÃO

A Lei n. 12.462, de 04/08/2011, criou um novo regime de contratações públicas, denominado de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual simplesmente exclui a aplicação da Lei 8.666/93 quando a licitação tiver por objeto a aquisição de bens, a prestação de serviços, ou a execução de obras imprescindíveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016), Copa das Confederações (2013), e Copa do Mundo (2014).

Ocorre, que, pouco tempo depois da sua publicação, a Lei 12.462/2011 já teve seu objeto ampliado pelas Leis 12.688/2012, 12.722/2012, 12.745/2012, e, recentemente, pela Medida Provisória n. 630/13, para prever a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações que tiverem por objeto as ações integrantes do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS e dos sistemas públicos de ensino, bem como, obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Para essas licitações, frise-se, a Lei 8.666/93 poderá ser excluída, se assim optar o órgão licitante.

Desde a criação do RDC, só o DNIT já realizou mais de 226 licitações nesta modalidade, indicando que o novo regime já tem sido largamente utilizado, e tende a ser um verdadeiro substituto, no futuro, da atual Lei 8.666/93.

Existe, dessa forma, uma possibilidade atual e concreta de utilização do RDC por todos os entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), o que torna o estudo deste novo regime de licitação fundamental para os servidores públicos de quaisquer esferas de governo, e para as empresas que fornecem bens e serviços aos órgãos da Administração Pública.


CONTEÚDO

O curso abordará sobre os aspectos mais relevantes do tema, tais como, o âmbito de aplicação do RDC, o seu regramento, os principais objetivos e os princípios que regem esta nova modalidade de licitação. Abrangerá, ainda, as principais inovações do RDC: postergação da publicidade do orçamento estimado, remuneração variável, contratação integrada e contratos de eficiência. As peculiaridades do procedimento licitatório, os modos de disputa (aberto, fechado e combinados), bem como a possibilidade de exigências de documentos até então vedados pela Lei 8.666/93, também serão objeto de análise no curso que propõe o conhecimento dos principais aspectos do Regime de Contratação Diferenciada.

A QUEM SE DESTINA

Servidores públicos, assessores, membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, empresários, prepostos, funcionários e colaboradores de empresas que fornecem bens, serviços e executam obras para órgãos da Administração Pública, bem como quaisquer interessados no tema.

PALESTRANTE

Flávia de Araújo B. Bispo, advogada atuante desde 1998, especialista em Direito Empresarial. Foi servidora pública da Prefeitura do Município de Londrina - Paraná, atuando na elaboração de contratos administrativos e editais licitatórios, onde também exerceu a função de Gerente de Compras de Bens e Serviços, presidiu Comissões Especiais e Permanentes de Licitações, compôs Comissão de exame e julgamento de pedidos de inscrição e renovação em Cadastro de Fornecedores. Atualmente ministra cursos e palestras, além de ser advogada atuante no escritório Farah, Gomes e Advogados Associados.

LOCAL, DATA E HORÁRIO

Data: 25 de Julho de 2014

Horário: das 13h00 às 18h30

Carga Horária: 5h30

Local: Hotel Thomasi
Av. Tiradentes, 1155 - Londrina - PR - (43) 3315.0400

INVESTIMENTO

R$ 390,00 até o dia 04/07/2014
R$ 480,00 do dia 05/07/2014 até o dia 11/07/2014
R$ 520,00 após o dia 12/07/2014

*A inscrição somente será efetivada após a confirmação do respectivo pagamento.

Os valores especificados incluem apostila, coffee-break e certificado.

Estacionamento no Local: R$ 8,00 a diária, condicionada à disponibilidade de vagas do Hotel.
INSCREVA-SE


OBS:
* Em razão do quorum mínimo necessário para a realização de nossos eventos, reservamo-nos o direito de reprogramá-los ou suspendê-los;
* No caso de suspensão do evento, caso o valor do investimento já tenha sido pago, o valor integral será devolvido por meio de depósito em conta-corrente;
* O inscrito que não comparecer ao evento não será reembolsado pelo valor do investimento;
* A inscrição somente será efetivada após a confirmação do respectivo pagamento;
* A Nota-fiscal será encaminhada por correio ou entregue ao Participante no dia do evento;
* Nos valores especificados não estão inclusos pagamentos com diárias de hotel, as quais deverão ser contratadas diretamente pelo participante. Consulte as condições especiais de hospedagem junto ao Apart Hotel Rio Branco, através do fone: 48 3224-9388.



Informações
Telefone: (48) 3333-2052 / 3223-6495 / 3952-5420
E-mail: contato@personal.cnt.br

Saiba Mais
CADASTRAR E-MAIL
Cadastre seu e-mail para receber notícias de licitações e informações sobre cursos.

Nome  

E-mail   

                                                       
(48) 3333.2052

© Personal - Cursos & Treinamentos
Personal
Safaridi