LEGISLAÇÃO

Licitações
Lei nº 8.666 de 21.06.93

Pregão
Lei nº 10.520 de 17.07.02
Decreto nº 5.504, de 05.08.05
Decreto nº 5.450 de 31.05.05

Novo Código Civil
Lei nº 10.406 de 10.01.02

Falências
Lei nº 11.101 de 09.02.05

Franquias
Lei nº 8.955 de 15.12.94

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078 de 11.09.90

Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123 de 14.12.06

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